Concept information
Preferred term
Broader concept
Narrower concepts
- acordos (homologação judicial)
- acordos (legal)
- apoio judiciário
- apreensão de provas
- audiências oficiais
- audiências públicas
- conceito jurídico indefinido
- conflitos
- consentimento prévio
- declaração de utilidade pública
- execução hipotecária
- julgamentos
- julgamentos (sentenças)
- litígio
- notificação
- objecções
- períodos de adaptação
- preempção
- prescrição
- preservação de provas
- processos preliminares
- regras judiciárias
- tipos de reclamações
- transposição de directivas
Belongs to group
Belongs to array
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